HC 955354 - DECISAO

HC 955354 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível pois a condenação é definitiva e o pedido configura sucedâneo de revisão criminal; não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; as questões suscitadas exigem reexame fático-probatório ou implicariam supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: Sidnei Gomes Viana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Inadmissibilidade Prisão Domiciliar Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Sidnei Gomes Viana

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível pois a condenação é definitiva e o pedido configura sucedâneo de revisão criminal; não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; as questões suscitadas exigem reexame fático-probatório ou implicariam supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.