HC 955137 - DECISAO

HC 955137 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; estas apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, risco de reiteração, preservação da ordem pública e possibilidade de evasão), razão pela qual não se excepciona o óbice sumular e indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO PARUCCI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DANILO PARUCCI GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; estas apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, risco de reiteração, preservação da ordem pública e possibilidade de evasão), razão pela qual não se excepciona o óbice sumular e indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.