HC 954540 - DECISAO

HC 954540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração substitui recurso próprio e a matéria relativa à detração com base no Tema 1.155 não foi manifestada no tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WILLIAN BALTAZAR ROBERTO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Progressão De Regime, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1.155/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração De Pena Progressão De Regime Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1.155/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WILLIAN BALTAZAR ROBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.155 do STJ sobre a detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 necessidade de prévio debate na instância de origem para apreciação pelo STJ (supressão de instância)
  3. 3 expedição da guia de execução penal antes da imposição do regime fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração substitui recurso próprio e a matéria relativa à detração com base no Tema 1.155 não foi manifestada no tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Impetração não conhecida