HC 954792 - DECISAO

HC 954792 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base imposta pelo Juízo de origem, pois a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, em especial pelo elevado valor da carga receptada, está em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ; assim, não há fundamento para reduzir a pena, abrandar o regime ou substituir a pena por restritivas de direitos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIO HONORATO RODRIGUES JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Receptação Adulteração De Sinal Identificador Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CLAUDIO HONORATO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base
  2. 2 consideração do prejuízo financeiro na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base imposta pelo Juízo de origem, pois a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, em especial pelo elevado valor da carga receptada, está em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ; assim, não há fundamento para reduzir a pena, abrandar o regime ou substituir a pena por restritivas de direitos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.