HC 954378 - DECISAO

HC 954378 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou acórdão já transitado em julgado e o STJ não tem competência para, por via de habeas corpus, funcionar como substituto da revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: VICTORIO VALERI NETO; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Legítima Defesa
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Parties

VICTORIO VALERI NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação baseada apenas na palavra da vítima
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2º do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou acórdão já transitado em julgado e o STJ não tem competência para, por via de habeas corpus, funcionar como substituto da revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.