HC 952237 - DECISAO

HC 952237 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as teses relativas à prisão domiciliar não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; examinar tais questões no STJ configuraria supressão de instância, violando a competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOILSON DO CARMO TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Tratamento De Saúde Em Unidade Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Tratamento De Saúde Em Unidade Prisional

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Parties

JOILSON DO CARMO TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por falta de tratamento clínico na unidade prisional
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Pedido subsidiário de prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as teses relativas à prisão domiciliar não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; examinar tais questões no STJ configuraria supressão de instância, violando a competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se e intimem-se.