HC 953483 - DECISAO

HC 953483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme o art. 105, I, "c" da Constituição Federal, especialmente diante da ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: VALTER CESARIO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Vila Rica - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Cautelar, Nulidade Do Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tortura, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Cautelar Nulidade Do Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas +2 more

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Parties

VALTER CESARIO DE ANDRADE

Paciente

Juízo da Vara de Vila Rica - MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem antes de atuação do STJ
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante e de ilicitude de provas em razão de busca domiciliar sem autorização judicial e de confissão extrajudicial obtida mediante tortura

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme o art. 105, I, "c" da Constituição Federal, especialmente diante da ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.