HC 930985 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu concomitantemente à tramitação do Recurso Especial n. 2.175.053/SP, caracterizando abuso do writ e violando a unirrecorribilidade, tornando a via inadequada para a pretensão de revisão da condenação.
- Parties
- Paciente: JEAN DE SOUZA MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Apropriação Indébita, Unirrecorribilidade, Abuso Do Writ, Maus Antecedentes, Tema 150 STF, Recurso Especial 2.175.053/sp
Case Brief
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Parties
JEAN DE SOUZA MELLO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 Alegação de constrangimento ilegal por demora na prestação jurisdicional e embargos de declaração pendentes
- 2 Pedido de afastamento da circunstância judicial dos maus antecedentes com base no Tema 150 do STF
- 3 Pretensão de redimensionamento da pena e alteração do regime inicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu concomitantemente à tramitação do Recurso Especial n. 2.175.053/SP, caracterizando abuso do writ e violando a unirrecorribilidade, tornando a via inadequada para a pretensão de revisão da condenação.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida liminar
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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