HC 952929 - DECISAO

HC 952929 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a matéria objeto do writ (nulidade da busca pessoal) não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, havendo risco de supressão de instância se esta Corte Superior adentrasse na questão, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, de modo que se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a petição inicial.

Parties
Paciente: Joao Vitor Martins da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação n. 0001899-15.2023.8.17.5810)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Habeas Corpus Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Prisão Em Flagrante Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Joao Vitor Martins da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação n. 0001899-15.2023.8.17.5810)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a matéria objeto do writ (nulidade da busca pessoal) não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, havendo risco de supressão de instância se esta Corte Superior adentrasse na questão, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, de modo que se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a petição inicial.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.