HC 952736 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já analisado em impetração anterior envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, razão pela qual, conforme jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, é inviável novo exame da matéria.

Parties: Paciente: LUIZ CARLOS NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Reiteração De Pedido, Preclusão

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Reiteração De Pedido Preclusão

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Se a pronúncia baseada apenas em elementos informativos produzidos em esfera inquisitorial configura constrangimento ilegal e torna inválida a condenação pelo tribunal do júri
2 Se o habeas corpus é admissível quando o pedido constitui reiteração de impetração anterior já julgada pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.