HC 953559 - DECISAO

HC 953559 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser manejado como substituto de revisão criminal diante de acórdão condenatório já transitado em julgado, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justifique a atuação de ofício; ademais, o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ e em julgados repetitivos impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, afastando a pretensão da impetração.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Soberania Do Veredicto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Revisão Criminal Homicídio Qualificado Soberania Do Veredicto

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação da Súmula 231 do STJ quanto à redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser manejado como substituto de revisão criminal diante de acórdão condenatório já transitado em julgado, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justifique a atuação de ofício; ademais, o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ e em julgados repetitivos impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, afastando a pretensão da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.