RHC 206015 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente, notadamente pela inexistência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para avaliar a alegação de constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido.
- Parties
- Impetrante: ALEX DOS SANTOS GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida a liminar
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Instrução Deficiente, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
ALEX DOS SANTOS GOMES
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
- 3 Necessidade de prova pré-constituída nos habeas corpus
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente, notadamente pela inexistência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para avaliar a alegação de constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido.
Court Disposition
Indeferida a liminar
Orders
- Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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