HC 952974 - DECISAO

HC 952974 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada, não é competente para apreciar writ sem prévia deliberação colegiada na instância antecedente; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida Pelo STJ Por Decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Abordagem Pessoal, Causa De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Prova Abordagem Pessoal Causa De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Competência Do STJ +1 more

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Parties

MATHEUS ALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida Pelo STJ Por Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal estadual
  2. 2 nulidade de provas obtidas por abordagem pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 aplicação do redutor de pena previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada, não é competente para apreciar writ sem prévia deliberação colegiada na instância antecedente; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.