HC 952476 - DECISAO

HC 952476 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), sendo inviável o exame do pedido diante da insuficiência de instrução e da vedação à dilação probatória no writ, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: PIERRY VENICIOS BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

PIERRY VENICIOS BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), sendo inviável o exame do pedido diante da insuficiência de instrução e da vedação à dilação probatória no writ, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se