HC 919611 - DECISAO

HC 919611 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto; as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas pelo Tribunal de origem diante de notícia de inteligência, comportamento suspeito do paciente, localização de arma na cintura durante a abordagem em frente à residência e visualização de drogas no interior do imóvel, caracterizando situação de flagrante que autorizou a atuação policial sem mandado.

Parties
Paciente: RENATO RAMOS RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Inteligência Policial, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Delito Prova Ilícita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RENATO RAMOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 ilegalidade de busca pessoal realizadas sem justificativas concretas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto; as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas pelo Tribunal de origem diante de notícia de inteligência, comportamento suspeito do paciente, localização de arma na cintura durante a abordagem em frente à residência e visualização de drogas no interior do imóvel, caracterizando situação de flagrante que autorizou a atuação policial sem mandado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.