HC 952830 - DECISAO

HC 952830 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador do Tribunal de origem e não houve interposição de agravo regimental, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: JOÃO MANUEL FIGUEIREDO DE FARIA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo; Corréu: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Exaurimento De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Exaurimento De Instância Regime Prisional

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Parties

JOÃO MANUEL FIGUEIREDO DE FARIA

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo

Autoridade Coatora

Thiago

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 extensão de benefício entre corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância mediante agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador do Tribunal de origem e não houve interposição de agravo regimental, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.