HC 919187 - DECISAO

HC 919187 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o mandado de busca e apreensão não foi genérico: houve investigação prévia contundente, inclusão de levantamentos fotográficos que individualizaram imóveis, ratificação da representação pelo Ministério Público e endereços suficientes para cumprimento judicial; o cumprimento da medida resultou na apreensão de 22 kg de maconha, dinheiro e objetos, o que confirmou a investigação, e o juízo singular verificou elementos a ensejar as medidas cautelares previstas no art. 312 do CPP, afastando assim a alegada ilegalidade na expedição do mandado.

Parties
Paciente: Henrique Cardoso Furtado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Provas Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Henrique Cardoso Furtado

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta genericidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 ilegalidade da invasão domiciliar
  3. 3 suficiência da investigação prévia para expedição do mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o mandado de busca e apreensão não foi genérico: houve investigação prévia contundente, inclusão de levantamentos fotográficos que individualizaram imóveis, ratificação da representação pelo Ministério Público e endereços suficientes para cumprimento judicial; o cumprimento da medida resultou na apreensão de 22 kg de maconha, dinheiro e objetos, o que confirmou a investigação, e o juízo singular verificou elementos a ensejar as medidas cautelares previstas no art. 312 do CPP, afastando assim a alegada ilegalidade na expedição do mandado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.