HC 953261 - DECISAO

HC 953261 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a questão sobre prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo; em observância à jurisprudência da Terceira Seção de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALINE APARECIDA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Falta Grave Disciplinar, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Liminar, Prova Testemunhal, Fé Pública
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Falta Grave Disciplinar Regressão De Regime Supressão De Instância +3 more

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Parties

ALINE APARECIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Pode o STJ decidir pedido de benefício prisional não apreciado pelo tribunal a quo sem supressão de instância?
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos?

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a questão sobre prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo; em observância à jurisprudência da Terceira Seção de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.