HC 845172 - DECISAO

HC 845172 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio contra acórdão definitivo de revisão criminal transitado em julgado; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar intervenção de ofício, e a Corte revisional apresentou fundamentação idônea para negativar culpabilidade, motivos e antecedentes e para manter o mesmo quantum da pena, de modo que a suplementação de fundamentos não configurou reformatio in pejus nem aumentou a pena final.

Parties
Paciente: CLEBSON DAVID RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte Interveniente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CLEBSON DAVID RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão definitivo de revisão criminal (substitutivo de recurso)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 se a suplementação de fundamentos pelo tribunal revisional configura reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio contra acórdão definitivo de revisão criminal transitado em julgado; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar intervenção de ofício, e a Corte revisional apresentou fundamentação idônea para negativar culpabilidade, motivos e antecedentes e para manter o mesmo quantum da pena, de modo que a suplementação de fundamentos não configurou reformatio in pejus nem aumentou a pena final.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.