HC 952852 - DECISAO

HC 952852 - DECISAO

O Tribunal concluiu por não conhecer do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão, por entender que o acórdão do Tribunal a quo exigindo exame criminológico careceu de fundamentação concreta (a simples referência à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena não é suficiente). Reconheceu-se que a realização do exame é possível quando adequadamente motivada, nos termos da jurisprudência (Súmula 439/STJ), mas que na hipótese houve falta de elementos concretos que justificassem a diligência, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WANDERLEY FIRMO MARTINS JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/24, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade, Súmula 439/stj, Reserva De Plenário, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/24 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERLEY FIRMO MARTINS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24
  2. 2 necessidade e limites da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu por não conhecer do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão, por entender que o acórdão do Tribunal a quo exigindo exame criminológico careceu de fundamentação concreta (a simples referência à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena não é suficiente). Reconheceu-se que a realização do exame é possível quando adequadamente motivada, nos termos da jurisprudência (Súmula 439/STJ), mas que na hipótese houve falta de elementos concretos que justificassem a diligência, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime.