HC 953070 - DECISAO
Não conhecimento do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, configurando óbice ao seu conhecimento.
- Parties
- Paciente: NATACHA KEMILY DA SILVA FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
NATACHA KEMILY DA SILVA FREITAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP (alegação da defesa)
- 2 ausência de fundamentação do decreto preventivo (alegação da defesa)
- 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP (pedido da defesa)
Ratio Decidendi
Não conhecimento do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, configurando óbice ao seu conhecimento.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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