HC 919453 - DECISAO

HC 919453 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca domiciliar foi considerada lícita porque havia fundadas razões para o ingresso e as provas foram válidas; a causa especial de diminuição (tráfico privilegiado) foi afastada pela Corte de origem diante da quantidade/diversidade da droga, dinheiro e apetrechos que indicam dedicação ao tráfico; contudo, a ordem foi concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de 5 anos, por ausência de motivação idônea para o regime fechado.

Parties
Paciente: NATHAN VICTOR PRESTES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente para alterar o regime inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Revisão Criminal +2 more

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Parties

NATHAN VICTOR PRESTES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca domiciliar foi considerada lícita porque havia fundadas razões para o ingresso e as provas foram válidas; a causa especial de diminuição (tráfico privilegiado) foi afastada pela Corte de origem diante da quantidade/diversidade da droga, dinheiro e apetrechos que indicam dedicação ao tráfico; contudo, a ordem foi concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de 5 anos, por ausência de motivação idônea para o regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente para alterar o regime inicial

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.