HC 932868 - DECISAO

HC 932868 - DECISAO

Havendo acórdão de apelação com trânsito em julgado e inexistindo revisão criminal em curso perante o STJ, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, sendo incabível o conhecimento do pedido, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCOS GALVAO DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS GALVAO DE PAULA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incabibilidade de habeas corpus quando houver acórdão com trânsito em julgado sem revisão criminal em curso
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matérias previstas no art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Havendo acórdão de apelação com trânsito em julgado e inexistindo revisão criminal em curso perante o STJ, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, sendo incabível o conhecimento do pedido, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.