HC 953487 - DECISAO

HC 953487 - DECISAO

A petição de habeas corpus foi considerada inadmissível por configurar tentativa de revisão criminal e por estar mal instruída, notadamente pela ausência de cópia do acórdão da apelação criminal, justificando o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiária Do Habeas Corpus: Josiane Carla Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Deficiência Na Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inadmissibilidade Deficiência Na Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Josiane Carla Pereira

Beneficiária Do Habeas Corpus

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 instrução deficiente da petição inicial
  3. 3 necessidade de juntada do acórdão da apelação criminal

Ratio Decidendi

A petição de habeas corpus foi considerada inadmissível por configurar tentativa de revisão criminal e por estar mal instruída, notadamente pela ausência de cópia do acórdão da apelação criminal, justificando o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ inadmissível

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.