HC 951580 - DECISAO

HC 951580 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus substitutivo por ausência de manifesta ilegalidade, pois a instância originária fundamentou concretamente a dosimetria com base na quantidade e natureza das drogas e nos maus antecedentes do paciente (condenação anterior com trânsito em julgado posterior), circunstâncias aptas a majorar a pena-base e a obstar a aplicação do redutor do art.33, §4º, conforme art.42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DANRLEI DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus substitutivo na ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Art. 33 Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

DANRLEI DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus substitutivo por ausência de manifesta ilegalidade, pois a instância originária fundamentou concretamente a dosimetria com base na quantidade e natureza das drogas e nos maus antecedentes do paciente (condenação anterior com trânsito em julgado posterior), circunstâncias aptas a majorar a pena-base e a obstar a aplicação do redutor do art.33, §4º, conforme art.42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus substitutivo na ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.