HC 928795 - DECISAO

HC 928795 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e devem ser apreciadas em apelação para evitar supressão de instância; adicionalmente, o writ estava deficientemente instruído, sem prova pré-constituída suficiente, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: LORRAN DA SILVA VENTURA; Órgão Prolator Do Acórdão / Resistido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Quebra De Sigilo De Dados, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

LORRAN DA SILVA VENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão / Resistido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 severability de nulidades processuais (quebra de sigilo de dados sem manifestação da defesa; inversão da ordem do interrogatório)
  2. 2 possibilidade de análise em habeas corpus diante de apelação pendente
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e indeferimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e devem ser apreciadas em apelação para evitar supressão de instância; adicionalmente, o writ estava deficientemente instruído, sem prova pré-constituída suficiente, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.