RHC 206019 - DECISAO

RHC 206019 - DECISAO

Embora a materialidade e indícios de autoria estejam presentes, a quantidade relativamente pequena de droga apreendida e as circunstâncias do caso tornam desproporcional a prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, observando-se a progressividade e proporcionalidade das restrições pessoais.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Substituindo Prisão Preventiva
Outcome
recurso provido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Substituindo Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da progressividade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora a materialidade e indícios de autoria estejam presentes, a quantidade relativamente pequena de droga apreendida e as circunstâncias do caso tornam desproporcional a prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, observando-se a progressividade e proporcionalidade das restrições pessoais.

Court Disposition

recurso provido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Dar provimento liminar ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.