RHC 199995 - DECISAO

RHC 199995 - DECISAO

Há lastro probatório mínimo apto a fundamentar a ação penal (boletim de ocorrência, comprovantes de pagamento, diversas ocorrências semelhantes e relatório policial), de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique o trancamento por habeas corpus; a análise aprofundada da prova e eventual insuficiência para condenação compete ao juízo de origem durante a instrução processual, não à via estreita do HC.

Parties
Impetrante: JAMES DERSON SENE CHARLES; Impetrante: WISLY SAINVILUS; Vítima: DUKENSON GEROME; Associação Mencionada: AINTESO (Associação da Integração Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Estelionato, Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Estelionato Materialidade Indícios De Autoria

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Parties

JAMES DERSON SENE CHARLES

Impetrante

WISLY SAINVILUS

Impetrante

DUKENSON GEROME

Vítima

AINTESO (Associação da Integração Social)

Associação Mencionada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para propositura da ação penal
  2. 2 Cabimento excepcional do trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Necessidade de lastro probatório mínimo (prova da materialidade e indícios de autoria) para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Há lastro probatório mínimo apto a fundamentar a ação penal (boletim de ocorrência, comprovantes de pagamento, diversas ocorrências semelhantes e relatório policial), de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique o trancamento por habeas corpus; a análise aprofundada da prova e eventual insuficiência para condenação compete ao juízo de origem durante a instrução processual, não à via estreita do HC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se