HC 939603 - DECISAO

HC 939603 - DECISAO

A corte concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (furto qualificado tentado em flagrante, rompimento de obstáculo, filmagens e presença no local, além de multirreincidência do paciente), evidenciando risco fundado de reiteração delitiva e ofensa à ordem pública, razão pela qual a custódia deve ser mantida e a ordem denegada.

Parties
Paciente: Roberto Carlos Chiconato; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara Plantonista da comarca de São José do Rio Preto/SP - Processo n. 1501497-10.2024.8.26.0559; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República (parecer): Luciano Mariz Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado Tentado, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Tentado Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Roberto Carlos Chiconato

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Plantonista da comarca de São José do Rio Preto/SP - Processo n. 1501497-10.2024.8.26.0559

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Luciano Mariz Maia

Subprocurador Geral Da República (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

A corte concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (furto qualificado tentado em flagrante, rompimento de obstáculo, filmagens e presença no local, além de multirreincidência do paciente), evidenciando risco fundado de reiteração delitiva e ofensa à ordem pública, razão pela qual a custódia deve ser mantida e a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.