HC 907916 - DECISAO

HC 907916 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto e agravo em recurso especial pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade e tornando inviável o manejo do habeas corpus concomitantemente ao recurso especial.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SANTOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Coação Ilegal, Nulidade Do Reconhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Coação Ilegal Nulidade Do Reconhecimento

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTOS MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violaçāo do princípio da unirrecorribilidade pela tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 inviabilidade de uso do habeas corpus em substituição ou concomitantemente ao recurso especial
  3. 3 pedido de nulidade do reconhecimento e consequente absolvição do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto e agravo em recurso especial pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade e tornando inviável o manejo do habeas corpus concomitantemente ao recurso especial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.