HC 953006 - DECISAO

HC 953006 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendeu, em face de acórdão transitado em julgado, a revisão da condenação - providência que configuraria uso do writ como substitutivo de revisão criminal e subversão do sistema de competências, sendo a competência do STJ para revisar criminalmente limitada aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: LAURO VIANA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Busca Pessoal Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAURO VIANA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar julgados de instâncias estaduais
  3. 3 Exclusão de prova supostamente ilícita (busca pessoal sem fundada suspeita)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendeu, em face de acórdão transitado em julgado, a revisão da condenação - providência que configuraria uso do writ como substitutivo de revisão criminal e subversão do sistema de competências, sendo a competência do STJ para revisar criminalmente limitada aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.