HC 952907 - DECISAO

HC 952907 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: havia prova da materialidade apoiada em laudo de constatação prévia que atestou natureza e quantidade das drogas (358,78g) e o paciente também é denunciado por posse ilegal de arma de fogo, de modo que a falta inicial do laudo provisório não determinou o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RENER BATISTA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Laudo De Constatação, Materialidade Delitiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Laudo De Constatação Materialidade Delitiva Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENER BATISTA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da ausência de laudo de constatação preliminar no momento da decretação
  2. 2 se o laudo de constatação provisório pode suprir a falta do laudo toxicológico definitivo para demonstrar materialidade do delito
  3. 3 efeito da ausência do laudo preliminar sobre a validade do APFD e da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: havia prova da materialidade apoiada em laudo de constatação prévia que atestou natureza e quantidade das drogas (358,78g) e o paciente também é denunciado por posse ilegal de arma de fogo, de modo que a falta inicial do laudo provisório não determinou o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.