HC 950685 - DECISAO

HC 950685 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na utilização de inquéritos, ações penais em curso, supostas passagens policiais e localização da prisão como fundamento para afastar a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por força da tese consolidada no REsp 1.977.027/PR e diante da impossibilidade de usar processos sem resultado definitivo como base peremptória para dosimetria, concedeu-se de ofício a ordem para aplicar o redutor no patamar máximo de 2/3 e redimensionar a pena.

Parties
Paciente: Paciente; Policial Militar: Adgeovane Rodrigues dos Santos; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Adgeovane Rodrigues dos Santos

Policial Militar

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Caracterização de habitualidade na atividade de tráfico de drogas como elemento para indeferir a minorante

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na utilização de inquéritos, ações penais em curso, supostas passagens policiais e localização da prisão como fundamento para afastar a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por força da tese consolidada no REsp 1.977.027/PR e diante da impossibilidade de usar processos sem resultado definitivo como base peremptória para dosimetria, concedeu-se de ofício a ordem para aplicar o redutor no patamar máximo de 2/3 e redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão