HC 909504 - DECISAO

HC 909504 - DECISAO

Havendo investigação prévia sobre organização criminosa, mandados de busca sendo cumpridos em diversos endereços e comunicação do apoio aéreo de que a irmã do paciente arremessou uma sacola contendo entorpecentes, configuraram-se fundadas razões (justa causa) e situação de flagrante por crime permanente; assim, o ingresso forçado no domicílio sem mandado foi lícito, não havendo ilicitude das provas, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO DA SILVA SOUSA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO DA SILVA SOUSA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito" como crime permanente
  3. 3 Ilicitude ou licitude das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo investigação prévia sobre organização criminosa, mandados de busca sendo cumpridos em diversos endereços e comunicação do apoio aéreo de que a irmã do paciente arremessou uma sacola contendo entorpecentes, configuraram-se fundadas razões (justa causa) e situação de flagrante por crime permanente; assim, o ingresso forçado no domicílio sem mandado foi lícito, não havendo ilicitude das provas, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.