HC 953424 - DECISAO

HC 953424 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de salvo-conduto para plantio não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância, e porque o paciente não comprovou o preenchimento dos requisitos formais e técnicos exigidos para cultivo e manuseio (incluindo as exigências da RDC nº 327/ANVISA); ademais, a Turma Recursal declarou perda superveniente do objeto em decorrência do Tema 506 do STF, o que afasta a pretensão no habeas corpus originário.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE MELLO RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Competência Dos Juizados Especiais Criminais, Perda Superveniente Do Objeto, RDC Nº 327/anvisa, Tema De Repercussão Geral (tema 506/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais +4 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE MELLO RIBAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de autorização para frequentar curso de manejo de óleo de Cannabis sativa
  2. 2 pedido de salvo-conduto para plantio doméstico de Cannabis para fins medicinais
  3. 3 incidência do Tema 506 do STF (RE 635659) e seus efeitos sobre a tipicidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de salvo-conduto para plantio não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância, e porque o paciente não comprovou o preenchimento dos requisitos formais e técnicos exigidos para cultivo e manuseio (incluindo as exigências da RDC nº 327/ANVISA); ademais, a Turma Recursal declarou perda superveniente do objeto em decorrência do Tema 506 do STF, o que afasta a pretensão no habeas corpus originário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.