HC 952914 - DECISAO

HC 952914 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão de 9 porções de maconha totalizando 8,260 kg, e foi considerado inviável o emprego de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, em conformidade com arts. 312 e 313 do CPP e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS FREITAS DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS FREITAS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de fundamentos concretos para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP quanto à garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão de 9 porções de maconha totalizando 8,260 kg, e foi considerado inviável o emprego de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, em conformidade com arts. 312 e 313 do CPP e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.