HC 950532 - DECISAO

HC 950532 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o que o torna substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para sua apreciação nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: THIAGO BRANDÃO ABREU; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

THIAGO BRANDÃO ABREU

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Pedido de desclassificação de crimes e pedido de absolvição por atipicidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o que o torna substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para sua apreciação nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.