HC 952275 - DECISAO

HC 952275 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou sua condenação em conjunto probatório diverso e suficiente (confissão extrajudicial corroborada, reconhecimentos e provas materiais e periciais), a despeito do pedido de absolvição do Ministério Público, sendo admissível a condenação pelo juiz nos termos do art. 385 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir revisão criminal após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: NATAL CAMPOS LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0038224-49.2006.8.26.0405)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio Tentado, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Art. 385 Do CPP, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal E Documental, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Art. 385 Do CPP Confissão Extrajudicial +4 more

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Parties

NATAL CAMPOS LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0038224-49.2006.8.26.0405)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação apesar de pedido de absolvição do Ministério Público (art. 385 do CPP)
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e exigência do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração da confissão extrajudicial e sua corroboração

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou sua condenação em conjunto probatório diverso e suficiente (confissão extrajudicial corroborada, reconhecimentos e provas materiais e periciais), a despeito do pedido de absolvição do Ministério Público, sendo admissível a condenação pelo juiz nos termos do art. 385 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir revisão criminal após trânsito em julgado.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Indefere liminarmente o pedido