HC 952809 - DECISAO

HC 952809 - DECISAO

Apesar de a decisão originária conter fundamentação quanto à gravidade da conduta e indícios de envolvimento com organização criminosa, a quantidade de entorpecentes apreendida e a ausência de violência na prática delitiva indicaram, em cognição sumária, que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) seriam suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MENDES JOAQUIM SEVERINO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO MENDES JOAQUIM SEVERINO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de a decisão originária conter fundamentação quanto à gravidade da conduta e indícios de envolvimento com organização criminosa, a quantidade de entorpecentes apreendida e a ausência de violência na prática delitiva indicaram, em cognição sumária, que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) seriam suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.