HC 885336 - DECISAO

HC 885336 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade a ser reparada: a nova oitiva em justificação criminal não se mostrou idônea nem suficiente para desconstituir o conjunto probatório que sustentou a condenação transitada em julgado, e a via do habeas corpus não admite o reexame aprofundado de matéria fático-probatória ou a substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: LUIZ RODRIGUES HONORIO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Justificação Criminal, Trânsito Em Julgado, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Justificação Criminal Trânsito Em Julgado Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

LUIZ RODRIGUES HONORIO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de anular condenação transitada em julgado com base em depoimento prestado em justificação criminal
  3. 3 Vedação ao reexame aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade a ser reparada: a nova oitiva em justificação criminal não se mostrou idônea nem suficiente para desconstituir o conjunto probatório que sustentou a condenação transitada em julgado, e a via do habeas corpus não admite o reexame aprofundado de matéria fático-probatória ou a substituição de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.