HC 821287 - DECISAO

HC 821287 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a exigência de prequestionamento e de evitar a supressão de instância; as alegações de incompetência absoluta e outras nulidades não foram debatidas nas instâncias ordinárias; a prisão ocorreu em razão do porte ilegal de arma com numeração suprimida e não por exercício da advocacia (logo, não houve violação do art. 7º, IV, da Lei n. 8.906/1994); e o pleito relativo ao ANPP não se sustenta em face do trânsito em julgado anterior à decisão do STF sobre o tema.

Parties
Paciente: DANILLO RODRIGUES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido de tutela provisória prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prerrogativas Da Advocacia, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Jurisdicional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prerrogativas Da Advocacia Nulidade Processual +1 more

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Parties

DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça estadual vs competência da Justiça Federal
  2. 2 possibilidade de oferecimento de ANPP e efeito retroativo de decisões do STF
  3. 3 direito à presença de representante da OAB em prisão em flagrante ligada ao exercício da advocacia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a exigência de prequestionamento e de evitar a supressão de instância; as alegações de incompetência absoluta e outras nulidades não foram debatidas nas instâncias ordinárias; a prisão ocorreu em razão do porte ilegal de arma com numeração suprimida e não por exercício da advocacia (logo, não houve violação do art. 7º, IV, da Lei n. 8.906/1994); e o pleito relativo ao ANPP não se sustenta em face do trânsito em julgado anterior à decisão do STF sobre o tema.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido de tutela provisória prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se