HC 947090 - DECISAO

HC 947090 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade flagrante: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura, arremesso de sacola contendo entorpecentes, local apontado por polícia como ponto de tráfico e depoimentos policiais), e a pretensão absolvitória demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: PAULO CESAR SILVA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000038-60.2023.8.08.0049)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Reexame De Fatos E Provas, Art. 244 Do CPP, Art. 35 Da Lei De Drogas
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Case Brief

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Parties

PAULO CESAR SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000038-60.2023.8.08.0049)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 suficiência de provas do vínculo associativo para o crime do art. 35 da Lei de Drogas
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade flagrante: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura, arremesso de sacola contendo entorpecentes, local apontado por polícia como ponto de tráfico e depoimentos policiais), e a pretensão absolvitória demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Indeferido o pleito liminar.
  • Publique-se.