HC 952553 - DECISAO

HC 952553 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por não poder apreciar pedido que desafia decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; não havendo manifesta teratologia ou falta de razoabilidade na decisão do Tribunal de origem e sendo necessária a análise aprofundada do mérito por aquele Tribunal, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar e reservar ao juízo de origem o exame definitivo.

Parties
Paciente: LETICIA BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no HC n. 0004883-83.2024.8.17.9480
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LETICIA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no HC n. 0004883-83.2024.8.17.9480

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 prisão preventiva decretada contra a paciente pela suposta prática do art. 155, §4º, incs. II e IV c/c art. 71 do Código Penal
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP ou prisão domiciliar do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por não poder apreciar pedido que desafia decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; não havendo manifesta teratologia ou falta de razoabilidade na decisão do Tribunal de origem e sendo necessária a análise aprofundada do mérito por aquele Tribunal, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar e reservar ao juízo de origem o exame definitivo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (com fundamento no art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se