RHC 197442 - DECISAO

RHC 197442 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora tenha havido alguma demora na tramitação, não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante das peculiaridades do caso: o paciente esteve foragido por mais de cinco anos, houve multiplicidade de réus e necessidade de formação de novos autos, existem elementos que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis e condenações anteriores, e a tramitação foi considerada regular; recomendou-se, contudo, que o juízo reexamine a necessidade da segregação cautelar e adote celeridade, nos termos da Lei 13.964/19.

Parties
Recorrente: GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 efeito da condição de foragido sobre necessidade de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora tenha havido alguma demora na tramitação, não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante das peculiaridades do caso: o paciente esteve foragido por mais de cinco anos, houve multiplicidade de réus e necessidade de formação de novos autos, existem elementos que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis e condenações anteriores, e a tramitação foi considerada regular; recomendou-se, contudo, que o juízo reexamine a necessidade da segregação cautelar e adote celeridade, nos termos da Lei 13.964/19.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e disposto na Lei 13.964/19.