HC 950521 - DECISAO

HC 950521 - DECISAO

Parties
Paciente: ALISSON DOS REIS FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Custas Processuais, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Custas Processuais +1 more

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Parties

ALISSON DOS REIS FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 legalidade da abordagem policial e apreensão de drogas
  3. 3 nulidade da imposição de custas processuais