HC 934382 - DECISAO

HC 934382 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por não se demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a Corte Superior não reexamina, de forma ampla, critérios discricionários de dosimetria e imposição de regime quando há fundamentação idônea quanto à culpabilidade exacerbada e às consequências do crime e quando não se verifica ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: EDSON SILVA DE MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Extorsão Qualificada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Extorsão Qualificada

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Parties

EDSON SILVA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por não se demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a Corte Superior não reexamina, de forma ampla, critérios discricionários de dosimetria e imposição de regime quando há fundamentação idônea quanto à culpabilidade exacerbada e às consequências do crime e quando não se verifica ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.