HC 820407 - ACORDAO

HC 820407 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o paciente não está preso por este feito; quanto ao excesso de prazo, o pedido está prejudicado em razão de a apelação já ter sido julgada e transitado em julgado; por esses motivos, o habeas corpus não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Homicídio Qualificado, Formação De Quadrilha Armada, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Homicídio Qualificado Formação De Quadrilha Armada Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o paciente não está preso por este feito; quanto ao excesso de prazo, o pedido está prejudicado em razão de a apelação já ter sido julgada e transitado em julgado; por esses motivos, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido