HC 953377 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a submissão do decisum ao colegiado competente mediante o recurso próprio, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.
- Parties
- Paciente: ADAILDO DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Processo n. 1002201-07.2024.8.01.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regressão De Regime, Soma De Penas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Case Brief
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Parties
ADAILDO DE SOUZA OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Processo n. 1002201-07.2024.8.01.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo STJ
- 3 ilegalidade da regressão de regime por soma de penas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a submissão do decisum ao colegiado competente mediante o recurso próprio, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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