HC 952806 - DECISAO

HC 952806 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a nulidade alegada (prisão em flagrante e busca pessoal realizada por guardas municipais) não foi apreciada pelo acórdão de origem, acarretando supressão de instância e impedindo o exame nesta Corte; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, ainda considerando o entendimento do STF na ADPF 995/DF sobre a integração das guardas municipais ao sistema de segurança; e, no mérito registrado pelas instâncias ordinárias, a quantidade e as circunstâncias da apreensão afastaram a aplicação do art. 33, §4º, fixando-se pena de 5 anos e regime inicial fechado, o que impede substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Supressão De Instância, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, ADPF 995/df
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prova Busca Pessoal Guardas Municipais +3 more

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Parties

MATHEUS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante e da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência das guardas municipais para revista pessoal
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a nulidade alegada (prisão em flagrante e busca pessoal realizada por guardas municipais) não foi apreciada pelo acórdão de origem, acarretando supressão de instância e impedindo o exame nesta Corte; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, ainda considerando o entendimento do STF na ADPF 995/DF sobre a integração das guardas municipais ao sistema de segurança; e, no mérito registrado pelas instâncias ordinárias, a quantidade e as circunstâncias da apreensão afastaram a aplicação do art. 33, §4º, fixando-se pena de 5 anos e regime inicial fechado, o que impede substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.