HC 883739 - DECISAO

HC 883739 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a pena foi cumprida e extinta, não havendo ameaça atual à liberdade de locomoção, e porque a impetração busca, na prática, revisão criminal, o que configuraria supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO HEREDIA VIVEROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Extinção Da Punibilidade, Súmula 695/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Extinção Da Punibilidade Súmula 695/stf

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO HEREDIA VIVEROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado e pena cumprida
  2. 2 habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ausência de ameaça atual à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a pena foi cumprida e extinta, não havendo ameaça atual à liberdade de locomoção, e porque a impetração busca, na prática, revisão criminal, o que configuraria supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.